Acórdão TRP — Arma de fogo, Arma de defesa, Arma proibida

Acórdão

9810228

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de abril de 1998
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Arma de fogoArma de defesaArma proibidaArma não proibida

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART275 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A DE 1997/03/06.
AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG187.
AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG200.
AC STJ DE 1996/07/04 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG220.

Sumário

I- O artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 não abarca como proibidas as situações de armas só porque não podem ser legalizadas, designadamente uma pistola de

8 milímetros, fabricada para deflagrar munições de gás lacrimogénio ou alarme, ulteriormente alterada para deflagrar munições de calibre 6,35 milímetros.

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