048776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048776
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Elemento subjectivo, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Especificação da norma violada, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030481
Nr Documento: SJ199602280487763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eab8b564b78be9a802568fc003b0e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048776.01
Sumário
As regras da experiência a que se alude no n. 2 do artigo 410 do C.P. podem ser invocadas para se concluir pela insuficiência da matéria de facto para a decisão (alínea a) do preceito), mas não o podem ser para se concluir pela contradição insanável da fundamentação (alínea b), ibidem). Só existe contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão oposta ou quando, seguindo o mesmo tipo de raciocínio não fica suficientemente esclarecida a decisão dada a colisão entre os fundamentos invocados. O erro notório na apreciação da prova só pode ser invocado quando resulta, sem equívocos, a sua existência, pois que a lei exige que, para ser válida, tenha aquela veste, isto é, que, contra o que resulta dos elementos que constam dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torna incontestável a existência de tal erro de julgamento. É o que acontece, nomeadamente, quando se dá como não provada matéria de documento com força probatória plena sem que o mesmo tenha sido arguido de falso. Não ocorre a nulidade do artigo 379, alínea a), referida ao artigo 374 n. 2 do C.P.P. quando o tribunal enumerou os factos provados e não provados e, concisamente embora, expôs as razões da decisão, efectuando a indicação das provas que serviram para a sua convicção, indo até além do que lhe era exigido, ao resumir, ainda que sinteticamente, o conteúdo dos depoimentos. O crime de denúncia caluniosa é por natureza doloso e a lei penal não manda punir o facto a título de negligência - cfr. artigo 13 do C.P.