036073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036073
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Funcionário municipal, Falta por doença, Verificação do estado de doença, Inquirição de testemunhas, Diligência essencial à descoberta da verdade, Nulidade insuprível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042302
Nr Documento: SA119950214036073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4797f994ddf66d33802568fc0039255aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036073.9F
Sumário
Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que subscrevera e se encontrava já nos autos e que o instrutor considerava inverídico. A audição da referida testemunha, que atestara a presença do arguido, em determinado dia, no seu consultório, constitui, também, diligência essencial à descoberta da verdade, num processo em que o arguido é acusado por faltas injustificadas e de ter usado de meios enganosos - a aludida presença no consultório da testemunha arrolada - para justificar a ausência do seu domicílio aquando da verificação da doença.