023535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023535
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Regime disciplinar, Pessoal de enfermagem, Centro de saude, Falta de assiduidade, Prescrição do procedimento disciplinar
Recorrente: Sanca , Francisco
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/15.
Nr Convencional: JSTA00027862
Nr Documento: SA119880211023535
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e65dc2cbf6dcd6802568fc00379fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023535.96
Sumário
Esta sujeito ao regime da função publica e, portanto, ao respectivo procedimento disciplinar, o pessoal de enfermagem dos Centros de Saude que, tendo estado sujeito ao regime do Estatuto do Pessoal de Enfermagem aprovado pela Portaria n. 728/73, de 22 de Outubro, optou por aquele regime nos termos do art. 41, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio. O art. 71 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, não estabeleceu qualquer prazo para levantamento do auto por falta de assiduidade, so relevando, quanto a extinção do direito de punir, o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.