031372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031372
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prisão preventiva, Dano, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043710
Nr Documento: SAP19950627031372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb9a6953fd88d6f802568fc00397e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031372.C4
Sumário
Resultando a prisão preventiva sofrida pela A., de acto jurisdicional, competentes para conhecer da acção onde aquela pretende ser ressarcida dos prejuízos que lhe advieram de tal prisão, são os tribunais comuns. Assim tendo julgado o acórdão recorrido não merece qualquer censura.