96P335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Girão
Processo: 96P335
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Roubo, Prevenção geral, Suspensão da execução da pena, Elemento constitutivo, Bem jurídico eminentemente pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033632
Nr Documento: SJ199612120003353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70e3f5f6cb801e02802568fc003b8870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P335.C0
Sumário
A atenuação especial prevista no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, estando condicionada a um juízo de prognose que se mostre favorável à reinserção do arguido. No crime de roubo, é necessário haver uma punição justa, mas exemplar, dada a vulgaridade - cada vez mais crescente - que ameaça verificar-se. A suspensão da execução da pena é uma medida de carácter reeducativo e pedagógico que deverá ser decretada nos casos em que a pena de prisão não for superior a 3 anos, mas somente quando, em face de um juízo de prognose favorável à maneira de ser comportamental do arguido, seja de prever e concluir que a ameaça da pena é bastante para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção do crime. O crime de roubo e um crime contra a propriedade, que contém, ainda, como elemento essencial e mais importante, a lesão de bens jurídicos eminentemente pessoais. Assim, não deve beneficiar da atenuação especial referida no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, nem da suspensão da execução da pena, o arguido que cometeu, no Verão de 92, um crime de roubo e outro, na forma tentada, passados 2 ou 3 meses e ainda um terceiro em Janeiro de 1994.