010752 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E inexistente o acto administrativo que revoga um acto inexistente. II - A Portaria que expropria predios indicando como proprietario quem o não e, tem objecto juridicamente impossivel, desde que os elementos interpretativos mostrem que não se tratou de mero lapso; sendo o objecto juridicamente impossivel, o acto (Portaria) e juridicamente inexistente. III - Assim, e inexistente a Portaria (recorrida) que revogou essa anterior Portaria inexistente, o que o Tribunal deve declarar oficiosamente.