013368 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena disciplinar de demissão, aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, era de publicação obrigatoria no Diario da Republica - pelo que, na falta de publicação, a decisão punitiva era juridicamente inexistente. II - E ilegalmente interposto o recurso de uma decisão disciplinar, que impõe a pena de demissão, antes da sua publicação no Diario da Republica, por não existir, então o respectivo objecto.