007015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007015
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Juiz, Ultramar, Nota de culpa, Arguição de nulidade, Imparcialidade, Vida privada, Impedimento, Infracção disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena
Recorrente: Pinheiro , Bento
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/02/16.
Nr Convencional: JSTA00020517
Nr Documento: SA119660211007015
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f15fc65a3901d654802568fc00375a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007015.7E
Sumário
Quando não se alegue desvio de poder ou a lei não fixe expressamente a pena ou as condições da existencia da infracção, não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da gravidade da pena aplicada ou da existencia material das faltas imputadas ao arguido. Os artigos 268 e 278 da Organização Judiciaria do Ultramar, que impõem a audiencia do arguido em processo disciplinar, não exigem a indicação da lei ofendida na nota de culpa. As nulidades do processo disciplinar que não decorram da falta de audiencia do arguido tem de se considerar supridas se não tiverem sido reclamadas ate a decisão final. Os juizes devem adoptar uma conduta, quer na sua vida profissional, quer na sua vida privada, que de garantia absoluta da sua isenção e imparcialidade. A declaração de impedimento e um dever do magistrado, sempre que se verifique o condicionalismo legal da sua aplicação.*