024815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024815
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Objecto do recurso contencioso, Apensação, Amnistia, Acto de acertamento, Audição do arguido, Acusação vaga e generica, Onus de alegação de factos, Diligencias probatorias, Usurpação de poder
Recorrente: Serpa , Maria
Recorridos: Sea para A Educação e Cultura de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA PARA A EDUCAÇÃO E CULTURA DE MACAU DE 1986/12/18.
Nr Convencional: JSTA00021547
Nr Documento: SA119890502024815
Data de Entrada: 12/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b848ef259d6aa9a6802568fc0037672bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024815.FE
Sumário
Sendo o objecto do recurso contencioso de despacho punitivo constituido por este não pode conhecer-se de eventuais vicios de um outro despacho proferido em processo diferente em que o arguido e queixoso. A apensação dos processos disciplinares prevista no artigo 356 do EFU tem como finalidade a sua apreciação conjunta e a aplicação de uma so pena. Dai que a não apensação dos processos não viole tal preceito se, entretanto, e durante a fase instrutoria, foi publicada uma lei que amnistiou as infracções constantes num deles. O despacho que aplica a amnistia e de mero "acertamento" dos pressupostos facticos a lei. A audição do arguido na fase instrutoria, a que se refere o paragrafo 1 do art. 392 do EFU, esta sujeita ao criterio de conveniencia do instrutor tendo por parametros a descoberta da verdade dos factos. Alegando o recorrente que a acusação e vaga e generica sobre ele recai o onus de especificar os aspectos em que tal se verifica. O instrutor não esta obrigado a deferir todas as diligencias probatorias requeridas pelo arguido mas tão so as pertinentes e necessarias a descoberta da verdade dos factos pelos quais este foi acusado. Sendo a instauração do procedimento disciplinar da competencia da Administração e gozando aquele de autonomia em relação ao procedimento penal não se verifica o vicio de usurpação de poder se a Administração determinou se procedesse disciplinarmente contra o queixoso, por falta de respeito para com o seu superior hierarquico, antes das autoridades judiciais se pronunciarem pela existencia ou não de crime por aquele imputado a este na queixa.