Acórdão STA (1988) — Competencia dos tribunais judiciais

Acórdão

015098

I- Nos termos do artigo 38 da Lei n. 46/79, de

12 de Setembro, compete a jurisdição dos tribunais judiciais julgar as questões provenientes da aplicação desta lei.

II- Não cabe nos poderes da tutela do respectivo ministro a actividade relativa a aplicação dessa lei, resolvendo os seus efeitos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Nos termos do artigo 38 da Lei n. 46/79, de

12 de Setembro, compete a jurisdição dos tribunais judiciais julgar as questões provenientes da aplicação desta lei.

II- Não cabe nos poderes da tutela do respectivo ministro a actividade relativa a aplicação dessa lei, resolvendo os seus efeitos.

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