015606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015606
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Multa fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019597
Nr Documento: SA219670405015606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36d48e4a963df145802568fc00374ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015606.04
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da oposição que invocou o fundamento da ilegalidade da divida exequenda a uma cobrança fiscal instaurada para cobrança coerciva de quotizações e multa em divida ao Fundo de Desemprego e mediante certidão remetida nos termos do artigo 17, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963. Em relação a quotizações de meses anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, a multa por falta de pagamento era mais leve e vinha cominada no artigo 23, paragrafo unico, do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, não havia lei que autorizasse a cobrança da multa igual ao dobro das quotizações, que depois o artigo 6, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45080 veio estabelecer, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.