0082025 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No regime consagrado pelo CPP de 1929, não se fundamentam as respostas aos quesitos, o que não é inconstitucional. II - Não tem sentido formular quesitos novos, relativos a factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como se resultantes da discussão da causa, quando o Tribunal entenda que se não provaram, o que implicaria respostas de "não provados". III - É a intenção de lucro que distingue o tipo de crime de infidelidade do de abuso de confiança.