19226A - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de indemnizar os Requerentes pela privação das quantias que deixaram de auferir pela prestação de serviços em comissão normal em Macau, sendo aquelas verbas geradas em Macau mas calculadas, convertidas e tidas como divídas em escudos, mais equitativo e adequado a repôr esses prejuízos será fixar os juros moratórios de acordo com as taxas decorrentes do disposto no art. 559, n. 1, do Cód. Civil, com a alteração que lhe foi introduzida pelo DL 220-C/80, de 24/6 e Portarias ns. 447/80, 581/83, 339/87 e 1171/95. Doutro modo, não seriam os Requerentes ressarcidos do dano da desvalorização relativo à mora debitória.