016091 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a abertura de postos de medicamentos ha a protecção de uma zona de 5 Kms a volta de farmacia ja instalada; II - Dentro desta zona so pode ser autorizada a sua instalação desde que se reconheça a existencia de interesse especial na sua instalação e com a preferencia de instalação concedida a farmacia mais proxima, que tera de ser ouvida.