9250341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250341
Acórdão
Descritores: Ameaça, Ameaça com prática de crime, Elementos da infracção, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004245
Nr Documento: RP199205279250341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10a352752f6227d78025686b00663b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250341.08
Sumário
São elementos essenciais do crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 155, nº 1 do Código Penal: a) - o anúncio de que o agente pretende infligir a outrém um mal que constitua crime; b) - que esse anúncio provoque receio, medo ou inquietação ou lhe prejudique a sua liberdade de determinação; c) - e que o agente tenha actuado com dolo. Se dos termos da acusação não resulta de forma suficientemente explícita e inequívoca qualquer anúncio dos arguidos de praticarem, eles próprios, um crime na pessoa do queixoso, traduzindo as expressões utilizadas um mero aviso intimidatório, sem indicação de quem o concretizaria, tem de concluir-se que tal acusação é manifestamente infundada, por os factos não tipificarem o crime de ameaças imputado aos arguidos.