073911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073911
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Testemunhas, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Omissão de pronúncia, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023441
Nr Documento: SJ198701150739112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/882b32ffdc69dd3b802568fc003a78b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073911.23
Sumário
A audição de testemunha para além de três, limite máximo permitido pelos artigos 633 e 789 do Código de Processo Civil, constitui nulidade processual incluida na previsão do n. 1 do artigo 201 do mesmo Código (prática de acto não permitido por lei, mas que tem de ser arguida nos termos do n. 1 do artigo 205) A possibilidade de, ao abrigo da alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, alterar respostas a quesitos implica "apreciação das provas" da exclusiva competência da Relação nos termos do n. 2 do artigo 722, quando não se verifica qualquer dos casos excepcionais da segunda parte do preceito. A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos de acordo com os depoimentos que foram produzidos por escrito, uma vez que basta a produção de um depoimento oral para impedir qualquer alteração a tais respostas. A não alteração aos quesitos, nos termos referidos, não constitui qualquer omissão de pronúncia.