001236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001236
Acórdão
Descritores: Autorização, Poder vinculado, Poder discricionario, Fim legal, Fim principalmente determinante, Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Desvio de poder, Substituição de embarcação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000654
Nr Documento: SAP19630628001236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/049c9bf3ce6c5fde802568fc00380325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001236.3E
Sumário
Não fixando a lei as condições ou requisitos a que deva atender-se para se julgar justificada ou não a inactividade de embarcação que se pretenda substituir (artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579), o acto recorrido, ao julgar não justificadas as razões invocadas, foi praticado no uso de poder discricionario, e não de poder vinculado impugnavel por violação da lei. Devendo o desvio de poder ser definido pelo confronto entre o motivo principalmente determinante de certo acto praticado no uso de poder discricionario e o fim da lei ao conceder tal poder, o que constitui, respectivamente, materia de facto e materia de direito, faltara o primeiro termo do confronto - e sera, pois, impossivel este - quando pela secção não venham dados como provados factos reveladores do motivo que determinou o autor do acto a pratica-lo.