0020603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0020603
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Danos futuros, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Inquirição de testemunha, Poderes do juiz, Princípio da economia e da utilidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012139
Nr Documento: RL199711050020603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fac363b29406327e8025680300052c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0020603.90
Sumário
A circunstância de uma testemunha indicada por ambas as partes, ter sido ouvida pelo Juiz em sessões diferentes do julgamento e de não se ter consignado na motivação de facto qual o depoimento ou parte do depoimento dessa testemunha que foi relevante para a convicção do julgador, não constitui nulidade da sentença nem irregularidade processual. Ainda que se verifique na sentença, omissão de pronúncia sobre parte do pedido, o que constituiria nulidade de sentença, não fica por isso, o Tribunal de Recurso impedido de conhecer do objecto do recurso e de suprir aquela omissão, se para tanto, os autos fornecerem os elementos necessários, tudo em obediência ao princípio da economia e da utilidade do processo. As tabelas financeiras e outros critérios matemáticos, utilizados no cálculo da frustação de ganho (danos futuros) devem ser atendíveis apenas como elementos informadores e não com a certeza definitiva que lhes é própria.