001341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001341
Acórdão
Descritores: Regulamento da industria de panificação, Modificação de estabelecimento, Padaria, Vistoria, Condicionamento industrial, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000708
Nr Documento: SAP19640416001341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2686cd3fca216309802568fc0038045aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001341.1A
Sumário
Os poderes da Administração são discricionarios em materia de condicionamento industrial e vinculados no que respeita ao licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas. O Regulamento da Industria de Panificação não e aplicavel aos pedidos de modificação de estabelecimentos de fabrico de pão formulados anteriormente a data da sua entrada em vigor, pois os requerentes, atraves de tais pedidos, ficam desde logo constituidos na situação juridica subjectiva de poderem proceder as modificações requeridas, embora a respectiva exploração não se possa iniciar sem que se proceda a vistoria, se esta for julgada necessaria pela Administração.