005470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005470
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Exame a escrita, Correcção do lucro tributavel, Notificação do acto de liquidação, Falta de fundamentação, Recurso contencioso, Eficacia do acto de liquidação, Arguição de inconstitucionalidade, Imposto complementar, Incidencia
Recorrente: Carlos Augusto Pereira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022463
Nr Documento: SA219880629005470
Data de Entrada: 19/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a90a6ff36956cd7802568fc00377123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005470.71
Sumário
O acto de liquidação da contribuição industrial consequencia da correcção a respectiva materia colectavel declarada e na sequencia de exame a escrita do contribuinte ordenado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos carece de notificação ao contribuinte. Tal notificação deve abranger, em principio, os fundamentos do acto, mas a respectiva omissão não inquina o acto em si, apenas acarretando, para efeito de recurso, a sua ineficacia. A contribuição industrial não e inconstitucional por afrontamento do artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa não obstante poder o respectivo rendimento sofrer a incidencia do imposto complementar, em conformidade com o respectivo Codigo.