010409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada a incompetência material da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pode o recorrente aproveitar da data da interposição do recurso se usar da faculdade do n. 1 do art. 4 da LPTA. II - O art. 289 do CPC não tem aplicação no caso de recurso contencioso. III - Interposto novo recurso na Secção competente, com base em tal artigo, em vez da utilização da faculdade do artigo 4 , n.1, da LPTA. Tal recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade.