9150825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150825
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos, Apresentação de novos meios de prova, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003536
Nr Documento: RP199201299150825
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS TRIBUNAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d47db4b19e317d38025686b006630faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150825.A1
Sumário
Os atestados médicos justificativos de falta, por doença, a actos processuais têm que obedecer a dois requisitos: a) especificação da impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento. b) o tempo provável de duração do impedimento. Não tem a virtualidade de justificar a falta do arguido a audiência de julgamento marcada para determinada data o atestado que apenas refere que o faltoso se encontrava doente nesse dia, sem especificar se tal doença impossibilitou ou tornou gravemente inconveniente a comparência. Um novo atestado médico junto com a motivação do recurso do despacho que julgou a falta injustificada, sob invocação do artigo 524 do Código de Processo Civil não pode ser tido em consideração, já que podia ter sido apresentado antes da prolação de tal despacho e a necessidade de tal apresentação não decorre de acontecimento posterior à audiência em que tal falta se verificou.