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018074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018074
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Progressão normal na carreira, Contagem de tempo de serviço, Reintegração de servidores do estado, Bom e efectivo serviço, Ministerio do trabalho
Sumário
I - O requisito da prestação de 12 anos de bom e efectivo serviço exigido na al. f) do n. 4 do capitulo P do Desp. Norm. 269/79 para o provimento na categoria de segundo-oficial so se verifica quando o funcionario tenha prestado serviço durante esse periodo. II - Não e de atender, para esse fim, ao tempo em que o funcionario reintegrado ao abrigo do art. 2, n. 2, do Dec-Lei 173/74, de 26-4, esteve afastado do serviço.