018074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018074
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Progressão normal na carreira, Contagem de tempo de serviço, Reintegração de servidores do estado, Bom e efectivo serviço, Ministerio do trabalho
Recorrente: Sousa , Joaquim
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00004971
Nr Documento: SA119830714018074
Data de Entrada: 09/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56bb62f5bca2c6ef802568fc003841f6
Sumário
I - O requisito da prestação de 12 anos de bom e efectivo serviço exigido na al. f) do n. 4 do capitulo P do Desp. Norm. 269/79 para o provimento na categoria de segundo-oficial so se verifica quando o funcionario tenha prestado serviço durante esse periodo. II - Não e de atender, para esse fim, ao tempo em que o funcionario reintegrado ao abrigo do art. 2, n. 2, do Dec-Lei 173/74, de 26-4, esteve afastado do serviço.
