027126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027126
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Identidade de materia de facto
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola Boa Esperança do Lavre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27126-S - AC 1 SECÇÃO PROC25479-A.
Nr Convencional: JSTA00031848
Nr Documento: SAP19900712027126
Data de Entrada: 14/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde91e795c236432802568fc0037f038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027126.58
Sumário
Pressuposto legal da oposição de julgados e a diversidade de interpretação e aplicação da mesma regra de direito ante analoga situação de facto. Assim, não ha oposição de julgados se no acordão recorrido se concluiu pela inexistencia de prejuizo de dificil reparação - alinea a), n. 1, do artigo 76 da LPTA - para a Cooperativa Agricola requerente da suspensão de eficacia, resultante da ablação no complexo rustico na posse desta, de um predio, com 80 hectares, e o unico com agua por, em sede de materia de facto, se ter considerado tal predio, indispensavel a exploração e subsistencia do efectivo pecuario, enquanto no acordão fundamento se concluiu pela inexistencia de tais danos face a amputação de uma parcela com metade da area do citado predio, destinada a pastagens durante tres meses por ano, salientando-se, por outro lado, apenas em tal aresto, que o prejuizo resultante da eventual venda do gado como consequencia da referida amputação era facilmente avaliavel e, por isso, insusceptivel de ser qualificado de irreparavel ou de dificil reparação.