014951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes de publicado o Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, ja era obrigatoria a fundamentação das resoluções das camaras municipais proferidas sobre pedidos de licenciamento de obras, nos casos de indeferimento ou de deferimento condicionado (artigo 15, n. 2, do Decreto-Lei 166/70, de 15-4). II - Mostra-se insuficientemente fundamentada a deliberação da camara municipal que defere condicionalmente um pedido de licenciamento, sem mencionar claramente as condições a observar. III - A falta ou insuficiencia de fundamentação constitui vicio de forma gerador de anulabilidade do acto.