023869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023869
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Promoção por escolha, Recusa de decisão, Merito relativo, Competencia, Violação de lei
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Galhordas , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030278
Nr Documento: SAP19890713023869
Data de Entrada: 05/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93dda2aa692bb88802568fc0037b072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023869.3A
Sumário
A reconstituição da carreira de militar afastado da situação do activo faz-se nos termos previstos no artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, ou seja, por referencia a carreira do militar a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não tendo qualquer apoio no texto legal a exigencia do requisito do merito relativo. A promoção por escolha constitui um modo normal de promoção. Enferma do vicio de violação de lei o despacho que, ao proceder a reconstituição da carreira do militar, recuse a sua promoção ao posto de coronel - que e feita por escolha - por não lhe competir essa promoção em termos de merito relativo.