044420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044420
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Utilidade turística, Prorrogação de prazo, Caducidade, Justo impedimento, Acto confirmativo, Prazo de prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052463
Nr Documento: SA119991020044420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09dafd1c0376c6f802568fc003a1034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044420.B8
Sumário
Os prazos fixados no artigo 11 do Decreto-Lei n. 323/83, de 5 de Dezembro, para ser requerida a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva têm a natureza de prazos de caducidade. Mesmo que se entenda que o instituto do justo impedimento é aplicável aos prazos de caducidade (permitindo a prorrogação excepcional do seu termo, e não a suspensão ou a interrupção do seu decurso), ele sempre exigiria que o interessado alegasse e provasse que, durante todo o tempo que mediou entre o termo do prazo e o momento em que se apresentou a requerer a reabertura do processo de atribuição de utilidade turística, esteve impossibilitado de, por si ou através de representante, requerer a prorrogação da atribuição da utilidade turística a título prévio ou a sua conversão em definitiva, e que se tivesse apresentado a exercer estas faculdades logo que a aludida incapacidade cessou.