Acórdão STA — Contribuição industrial, Comercio de cambios

Acórdão

016328

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1971
Relator: Ruben Carvalho

Contribuição industrialComercio de cambiosActivo imobilizadoAlvaraTransmissão onerosaImposto de mais valiassRenunciaCessação de actividadeCompensaçãoLucro tributavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N2 ART2 B ART3 PAR1 D.
PORT 21867 DE 1967/02/12 TABELA II DIVISÃO II N6.
CCI63 ART1 PARUNICO ART23 PAR2 ART25 PAR1 PAR2 ART89 A PAR1.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART12.
CCIV66 ART643 N3 ART669 ART671 N1 ART815.
CICAP62 ART6 N8.

Doutrina

NOEL MONTEIRO CONTABILIDADE INDUSTRIAL PAG41.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N72 PAG18.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VII PAG287.
SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG67 PAG181.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC PAG6 PAG8.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL.

Sumário

Constitui lucro tributavel em contribuição industrial, grupo A, a quantia recebida por uma sociedade, a titulo de compensação de prejuizos, por, tendo renunciado a autorização para o exercicio do comercio de cambios, haver cessado definitivamente esta actividade.

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