005296 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio tem por função primordial a defesa de legalidade. II - A partir de 1 de Outubro de 1985 quem defende a legalidade, nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico. III - Assim, a posição assumida em 25 de Fevereiro de 1987 pelo representante da Fazenda Publica, mesmo contrariada pela decisão, não tem como consequencia provocar o recurso obrigatorio.