012867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012867
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico, Reforma agraria, Acto confirmativo, Caso resolvido
Recorrente: Almeida , Henrique e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/04.
Nr Convencional: JSTA00010269
Nr Documento: SA119790719012867
Data de Entrada: 07/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e000eebf2b8391fa802568fc0036cbd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012867.A5
Sumário
O recurso hierarquico para o Ministro da Agricultura e Pescas, previsto no n. 1 do artigo 32 do Decreto- -Lei n. 81/78, tem como objecto a proposta final dos serviços, prevista no artigo 14, e não o despacho, do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, contemplado no n. 2 do artigo 14 e no n. 1 do artigo 15 daquele diploma e que constitui a decisão final do processo de entrega de reservas. Esta decisão não e susceptivel do referido recurso, pois, salvo disposição que especialmente a preveja, não ha recurso hierarquico, para os ministros respectivos, das decisões dos secretarios de Estado. O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que se limita a manter a decisão final proferida em processo de entrega de reservas e meramente confirmativo desta decisão, não sendo, por isso, contenciosamente recorrivel.