Quando foi proferido o acórdão 9420499?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1995.

Acórdão TRP — Embargos de executado, Legitimidade passiva

Acórdão

9420499

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1995
Relator: Araujo Carneiro

Apelação

Embargos de executadoLegitimidade passivaHabilitaçãoPetição inicialCoacçãoLetraProtestoAvalistaAceitante

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART56 N1.
CCIV66 ART255 ART256.
LULL ART32 ART53 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.
AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG504.

Sumário

I- Não há que executar a herança se no requerimento inicial se apontam os executados como únicos herdeiros do devedor: é a chamada habilitação- -legitimidade.

II- Exigir garantias na concessão de um empréstimo não constitui coacção se aqueles não conferirem um direito superior ao que for devido.

III- Não é necessário o protesto de letra para accionar o avalista do aceitante.

Texto integral não disponível

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