9840791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9840791
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dolo, Absolvição, Pedido cível, Indemnização, Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024794
Nr Documento: RP199812169840791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f8078c5398dd81f8025686b006722ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840791.22
Sumário
O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deve ter como pressuposto a existência de um crime e, no caso de absolvição do arguido pelo crime, só haverá lugar a condenação em indemnização civil no caso de responsabilidade civil extra- -contratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. O incumprimento puro e simples de um contrato não pode servir de causa de pedir no âmbito do processo penal. Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado por não se ter provado o dolo, impõe-se também a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil se o cheque, que não foi pago, se destinava ao pagamento de um contrato de compra e venda de mercadoria.