018517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018517
Acórdão
Descritores: Região autonoma dos açores, Pessoal dirigente, Transição para a carreira tecnica superior, Poder vinculado, Determinação da norma aplicavel, Analogia, Acto de indeferimento, Violação de lei, Principio da justiça
Recorrente: Cardoso , Leonel
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS REGIONAIS DOS AÇORES DE 1982/08/06.
Nr Convencional: JSTA00031445
Nr Documento: SA119890404018517
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5878b3b5f5c251802568fc0037b281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018517.4B
Sumário
O direito de transição do pessoal dirigente para a carreira tecnica superior, regulado no artigo 12 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, não foi estendido a Região Autonoma dos Açores, pois a opção do orgão legiferante regional não acolheu tal direito no Decreto Regional n. 9/80/A, de 5 de Abril. E, se e assim, não pode falar-se em lacuna legislativa e não ha que apelar ao artigo 12 do Decreto-Lei n. 191-F/79 para o aplicar por via analogica. Sendo praticado no uso estrito de um poder vinculado o acto administrativo de indeferimento da pretensão do administrado de transitar para a carreira tecnica superior, no ambito da Região Autonoma dos Açores, a respectiva legalidade deve ser aferida em função dos pressupostos fixados na lei. O que significa que tem de haver lei que suporte a apreciação da dita pretensão, para se poder chegar a um resultado positivo da actuação do orgão administrativo competente. Faltando esse suporte, o acto de indeferimento não esta ferido do vicio de violação de lei, por ofensa do principio da justiça que decorre do n. 2 do artigo 266 da Constituição, apesar de poder surpreender-se disparidade de tratamento para situações identicas, no Continente e nas Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores.