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0009325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009325
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Julgamento, Nulidade de sentença, Nulidade insanável, Falta, Defensor oficioso, Autuante
Sumário
"Em julgamento por transgressão, a que compareceu apenas o arguido que foi absolvido; - a falta de notificação do autuante (que presenciou a infracção) e a falta de nomeação de defensor oficioso, constituem nulidades que conduzem à anulação do julgamento".
Texto
N