031406 - Supremo Tribunal Administrativo

n Cabe nos poderes de cognição dos tribunais administrativos o de sindicar a alegada violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da medida estatutária de passagem compulsiva à reforma com base na al. a), do n. 1, do art. 24 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/85, de 20 de Setembro.