041346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041346
ACORDAO
Descritores: Ctt, Portugal telecom, Pessoal, Regime disciplinar, Competência dos tribunais administrativos, Amnistia
Sumário
Os tribunais administrativos depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa ou sociedade de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da matéria disciplinar do trabalhador daquela empresa, ao abrigo da Portaria 348/87.