Quem foi o relator do acórdão 041346?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041346?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1998.

041346 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041346 - STA

041346

Supremo Tribunal Administrativo•11 de novembro de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041346DGSI

Data

11/11/1998

Relator

Anselmo Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Conselho de Administração dos Ctt-correios de Portugal Sa

Recorridos

Sousa , Maria

Descritores

Ctt Portugal telecom Pessoal Regime disciplinar Competência dos tribunais administrativos

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00050246

Nr Documento

SA119981111041346

Data de Entrada

05/06/1998

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

REVOGOU-SE A SENTENÇA E DECLAROU-SE A INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECER DA MATÉRIA DISCIPLINAR DOS CTT-EP.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais administrativos depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa ou sociedade de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da matéria disciplinar do trabalhador daquela empresa, ao abrigo da Portaria 348/87.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 87/92 ART9 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1.
DL 122/94 ART15.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.; AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.

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