0084923 - Tribunal da Relação de Lisboa

Incidindo, o recurso, sobre o modo como os honorários ao defensor oficioso iriam ser pagos, se pelo arguido condenado em sentença por crime, a adiantar pelo cofre, se por este directamente, verificando-se que após a decisão recorrida tais encargos foram pagos pelo cofre e por despacho, não impugnado, foi concedido ao arguido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas e dos serviços do defensor nomeado, ocorre manifesta inutilidade posterior do recurso.