002418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002418
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Estaleiro naval, Declaração modelo 13, Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Furinave-estaleiros de Construções e Reparação Naval Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005394
Nr Documento: SA219830615002418
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41d7c8e0c569ca25802568fc003847ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002418.3C
Sumário
São bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias desenvolvido na construção naval os carros ou rodados em ferro que, articulados entre si e deslizando sobre carris existentes nos respectivos estaleiros e prolongados ate ao rio, se destinam a movimentar e deslocar os barcos construidos ou em construção não so nos mesmos estaleiros como destes ate a agua. Dai o seu enquadramento na verba 23 da lista A, não obstante servirem tambem e concomitantemente, a identico titulo, a reparação naval. Assim, as respectivas aquisições a coberto da declaração modelo n. 13 estão isentas de imposto de transacções, nos termos do art. 5 do Codigo do Imposto de Transacções.