012066 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto 317/76, que aditou um novo n. 8 ao artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2 e inconstitucional. II - A limitação do calculo da pensão, nos termos do n. 8 do artigo 4 do Decreto 52/75 (redacção do Decreto 317/76), a funcionario do Estado em serviço em territorio ultramarino, que atingiu o limite de idade em 30-6-76, e ilegal e o despacho que a aplica enferma de vicio de violação de lei.