026533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026533
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Integração em nova categoria, Acto administrativo, Forma devida, Nulidade, Revogação do acto administrativo, Hospital distrital, Conselho de gerencia, Integração em novo quadro, Homologação, Eficacia do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Recusa de visto, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Bende , Aurora
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032819
Nr Documento: SA119890601026533
Data de Entrada: 10/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1feffa4e10af80da802568fc0037f6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026533.12
Sumário
E nulo por carencia absoluta de forma legal o acto de "transição" de uma enfermeira, de 3 classe, letra I, operada em 13-11-81, para a categoria de enfermeira especialista, letra H, apos a publicação do DL n. 305/81, de 12 de Nov., sem o necessario diploma de provimento exigido pelo art. 5 do DL n. 146-C/80, de 22 de Maio. Sendo nulo tal acto, não e susceptivel de ser revogado. E ineficaz e, portanto, não constitutivo de direitos, o despacho do Conselho de Gerencia de um hospital distrital que em 29-11-84 homologou a lista de integração em novo quadro, em que uma enfermeira de 3 classe letra I, transita para a categoria de enfermeira especialista de obstetricia, letra H, tendo sido recusado o visto do Tribunal de Contas e não tendo sido o acto publicado no Diario da Republica. O posterior despacho de 3-7-85 do mesmo Conselho de Gerencia que determina a integração daquela enfermeira na anterior categoria de 3 classe, não viola o art. 18 n. 2 da LOSTA. Mas ainda que se entendesse que o acto homologatorio de 29-11-84 era constitutivo de direitos, ele era ilegal por uma enfermeira de 3 classe não poder transitar para a categoria de enfermeira especialista de obstetricia, letra H, nos termos da alinea d) do n. 1 do art. 16 do DL n. 305/81 de 12 de Nov. Assim, sempre o despacho de 3-7-85, tendo revogado o de 29-11-84, com fundamento na ilegalidade deste no prazo de interposição do recurso contencioso, não pode ter violado o art. 18 da LPTA.