079501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079501
Acórdão
Descritores: Expropriação, Relação juridica, Natureza, Tribunal competente, Tribunal comum, Declaração de utilidade publica, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005633
Nr Documento: SJ199011290795012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fff62a7962651dd802568fc003996d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079501.C0
Sumário
A relação juridica que se estabeleceu entre a entidade expropriante e os expropriados, embora na sua genese tenha por causa imediata um acto administrativo, não tem a natureza de relação juridica administrativa, uma vez que a expropriante, nessa relação, aparece desprovida da sua veste de direito publico. Por tal razão, e o processo de expropriação da competencia dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. E da competencia dos tribunais judiciais, conhecer da caducidade da declaração de utilidade publica da expropriação. Os diplomas que vieram estabelecer a caducidade da declaração de utilidade publica são aplicaveis as declarações publicadas anteriormente a sua entrada em vigor.