Quando foi proferido o acórdão 00112759?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Traficante, Tráfico de estupefaciente

Acórdão

00112759

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Maria da Luz Batista

TraficanteTráfico de estupefacienteIndícios suficientesExameApreensãoLiberdade provisóriaPrisão preventivaAlteração das circunstâncias

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART191 N1 N3 ART192 ART193 ART195 ART202 N1 A ART204 ART212 N1 A B N2 ART283 N2. CP98 ART256 N1 C N3 ART275 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART23 N1 ART25 A.

Sumário

Vericando-se, após exame pericial que o produto apreendido ao arguido, após busca à sua residência, não é droga proibida diminuídos os indícios da pratica do crime de tráfico, deve ser restituído à liberdade provisória.

Texto integral não disponível

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