004784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004784
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Mercadoria apreendida, Apensação, Jurisdição aduaneira, Caso julgado formal, Nulidade, Pauta minima, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016698
Nr Documento: SA419720202004784
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b61dcaa6f5643d08802568fc00373081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004784.49
Sumário
Instaurados dois processos contra o mesmo arguido, merce da apreensão de mercadorias em infracção fiscal em areas territoriais compreendidas em jurisdições distintas, embora consequente da mesma acção fiscal, deve proceder-se, a funções desses processos a fim de prosseguir neles conjuntamente a fase da instrução e a da indiciação. Constitui caso julgado formal o acordão que decidiu num desses processos a sua apensação para seguimento da instrução e da indiciação. Constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro a omissão de exame directo a mercadorias apreendidas e em infracção fiscal com vista ao apuramento do pais de origem dessas mercadorias, salvo se tal prova se mostra feita por outros meios legais.