011016 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. II - Verifica-se, assim, a impossiblidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. III - Não obsta a tal extinção a circunstancia de a revogação ter sido efectuada mediante a rectificação da pensão de aposentação fixada ao recorrente.