042285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042285
Acórdão
Descritores: Detenção de estupefaciente, Insuficiencia da materia de facto provada, Falta de fundamentação, Perda de instrumento do crime, Medida da pena, Pena de expulsão, Principio do contraditorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013205
Nr Documento: SJ199201080422853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c14d970cb0e1b430802568fc0039fdc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042285.82
Sumário
Não estando provado que os veiculos, em que se transportavam quando foram detidos na posse de estupefacientes, eram pertença dos arguidos, embora não esteja tambem provado que pertençam a terceiros, e não se mostrando que tais veiculos, pela sua natureza ou pelas circunstancias do caso, ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem publica ou ofereçam serios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos crimes, não se verificam as circunstancias do artigo 107 n. 1 do Codigo Penal para a declaração de perda a favor do Estado. A medida de expulsão tem de ser fixada com determinado prazo de duração, porque a lei não admite penas perpetuas.