019240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019240
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Acto de exclusão, Recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Carreira medica, Clinica geral, Residencia, Prova, Preferencia, Recenseamento eleitoral, Violação de lei, Alegações, Ampliação do objecto do recurso, Litigante de má-fé
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Saude - Rodrigues , Rosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/24 / DE 1983/03/04.
Nr Convencional: JSTA00023261
Nr Documento: SA119870312019240
Data de Entrada: 06/07/1983
Aditamento: Não tendo sido impugnados na petição os actos respeitantes ao 1 concurso e não se tendo conhecido da impugnação de tais actos apenas invocados nas alegações, por não ser permitida a ampliação do objecto do recurso, não ha litigancia de ma-fe.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/603b37041c79d52c802568fc00377b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019240.31
Sumário
Interposto recurso contencioso de despacho do Secretario de Estado da Saude que excluiu o recorrente do concurso documental a que se refere o artigo 36 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, e, ainda, de outro pretenso despacho que não existe mas que diz ter sido publicado no D.R. que apenas publicou a lista dos candidatos admitidos em execução daquele primeiro despacho, o recurso interposto daquele 2 acto deve ser rejeitado por ilegal interposição. O artigo 36 n. 2, II, alinea a) daquele Decreto- -Lei ao dar preferencia na colocação de clinicos gerais no concelho da residencia dos candidatos, verificada atraves do recenseamento eleitoral, vincula a autoridade que decide a observancia dessa prova da residencia. Podendo o candidato ter residencias alternadas em diversos lugares e, portanto, domicilio em qualquer deles (artigo 82 n. 1 do Codigo Civil), para aquele efeito so pode considerar-se a residencia verificada atraves do recenseamento. Incorre em violação da lei o despacho do Secretario de Estado da Saude que exclui o recorrente do concurso não o colocando na residencia constante do recenseamento eleitoral porque atraves de inquerito que mandou instaurar verificou que o candidato não residia no concelho onde se encontra recenseado.