001571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001571
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fiscalização tributaria, Recusa de exibição de escrita, Exibição de documentos, Arquivamento, Imputabilidade, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Machado & Ferreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009569
Nr Documento: SA219800601001571
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b554cf7143b98fbf802568fc0038870fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001571.C6
Sumário
Provando-se que o gerente de uma sociedade foi pessoalmente avisado pela fiscalização para a esta apresentar, em certo dia e hora, os elementos contabilisticos de tal sociedade que, então, lhe fossem pedidos, sem nenhuma especificação, tem de improceder a acusação deduzida contra o mesmo gerente como recusa de exibição, por não ter apresentado, naquela oportunidade, mas em concreto, os elementos de contabilidade relativos a determinado e anterior exercicio. Derivando essa falta de apresentação do facto de os elementos contabilisticos se encontrarem na posse do guarda-livros da sociedade, e não na sede desta, a respectiva infracção so pode ser imputada a propria sociedade. Consequentemente, e impossivel operar-se a convolação da infracção referida em I e imputada ao gerente para esta outra, pois são diversos os responsaveis por qualquer deles.