024869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024869
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Poder discricionario, Receio razoavel de perseguição, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Principio do inquisitorio
Recorrente: Lopes , Abel
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1986/11/19.
Nr Convencional: JSTA00019858
Nr Documento: SA119881004024869
Data de Entrada: 27/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff4f57535514f07802568fc003751daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024869.B9
Sumário
A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere, no n. 2 do artigo 1, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão do asilo politico. Não podendo dar-se como comprovada uma perseguição ou receio razoavel dela, falecem os fundamentos que poderiam alicerçar a concessão de asilo politico, sendo inpertinente um juizo critico sobre a situação e o regime politico vividos num Estado estrangeiro. Cabe ao recorrente invocar e provar os factos susceptiveis de se enquadrarem no citado n. 2 do artigo 1, não podendo o poder inquisitorio que preside a actuação da Administração no processo administrativo, com cobertura no artigo 17, estender-se a diligencias instrutorias que tem a ver com um Estado estrangeiro. Não se descortina nenhum erro a viciar a formação da vontade do orgão administrativo ao ditar o acto no exercicio de um poder discricionario conferido pelo artigo 2 da Lei n. 38/80, se o interessado nada provar, apesar da alegação, a respeito de efeitos gravosos para a sua pessoa decorrentes de uma situação vivida na Republica Popular de Angola que ele desenha em tons catastroficos.