026325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026325
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovável, Vício de forma, Acto executório, Efeito retroactivo, Reconstituição da situação actual hipotética, Indemnização, Vencimento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00037966
Nr Documento: SA119930330026325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f4bd21aa56ac6e802568fc0038f391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026325.43
Sumário
Tendo o requerente sido exonerado do seu cargo por acto posteriormente anulado pelo tribunal por vício de forma, o mesmo é renovável, pelo que a reconstituição da situação actual hipotética em que aquele estaria se não fosse o acto ilegal, consiste na prolação de novo acto (executório) no mesmo sentido ou em sentido contrário do anterior, mas devidamente fundamentado e na fixação da respectiva indemnização, se os prejuízos sofridos superarem os lucros obtidos no mesmo prazo até à data do acto executório. O acto executório tinha efeitos retroactivos, o que, em princípio, justificava a fixação da correspondente indemnização. Hoje, porém, face ao teor da norma da al. b) n. 1 do artigo 128 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15 de Novembro, mas só entrado em vigor a 16 de Maio de 1992, por força do seu artigo 2 acto executório, pelo menos em relação a actos renováveis, passou a ter efeito retroactivo. Tendo o requerente, no incidente processual de execução de sentença, pedido os vencimentos correspondentes ao período de afastamento do exercício de funções, na ausência de impugnação por parte da autoridade requerida, e na falta de invocação de outros danos, devem considerar-se aqueles como o limite do montante da indemnização devida.